Apelação Criminal Nº 0002490-33.2007.404.7200/sc

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Crime comprovado. Materialidade e autoria demonstradas. 1. Descrevendo a denúncia a retirada de mineral (areia) do subsolo (propriedade da União), cabível é o enquadramento legal na usurpação de matéria-prima da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91). 2. Materialidade e autoria da lavra não autorizada de areia, devidamente comprovadas pelas provas dos autos.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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