Penal. Apelação criminal. Artigo 55 da lei 9.605/98 e artigo 2º da lei 8.179/91. Concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição evitável. Diminuição da pena. Prescrição.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses