Penal. Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86. Operação ilegal de instituição financeira. Imputação veiculada na denúncia. Internalização ilegal de dólares. Atipicidade. Absolvição. 1. A denúncia não descreve todos os elementos necessários para a caracterização do delito de operação ilegal de instituição financeira, previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. 2. A internalização clandestina de dólares, narrada na inicial acusatória, gera sanções de natureza administrativa, mas não tipificada, por si só, crime contra o sistema financeiro. Conduta atípica. Absolvição. 3. Diante da declaração de atipicidade dos fatos veiculados na exordial, devem ser estendidos, de ofício, os efeitos do recurso ao corréu, para também absolvê-lo do delito imputado, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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