Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Dosimetria das penas. Reparação do dano por terceiro. Art. 16 do cp. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade com a sanção reclusiva. 1. A instrução de procedimento administrativo de concessão de benefícios com documentos falsos configura estelionato previdenciário. 2. Sem a demonstração de arrependimento pelo acusado, não há, em princípio, como ser aplicado o benefício do art. 16 do CP para atenuar a pena. 3. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção reclusiva.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses