Penal e processual penal. Artigo 317 do código penal. Corrupção passiva. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Inexistência de prova segura acerca da autoria da confecção do documento espúrio e da percepção de vantagem indevida, de modo que, havendo dúvida razoável, decide-se pelo modo mais favorável ao denunciado. Absolvição.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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