Apelação criminal. Medida assecuratória. Imóvel constrito. Promessa de compra e venda. Quitação parcial. Liberação mediante o depósito do valor adimplido.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Apelação criminal. Medida assecuratória. Imóvel constrito. Promessa de compra e venda. Quitação parcial. Liberação mediante o depósito do valor adimplido.
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