Penal e processual penal. Artigo 48 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova (cpp, artigo 386, v). Absolvição. Não tendo sido demonstrado ter sido o réu quem promoveu o aterro em área de manguezal, nem quem nela edificou, não se pode, do simples fato de ser ele o ocupante do imóvel, estar ele praticando o delito em razão do qual foi condenado, ou seja, o delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e outras formas de vegetação.
REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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