Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a cef. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato consumado contra a Caixa Econômica Federal comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que evidencia a responsabilização dos acusados na prática do crime. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso, pois os acusados obtiveram vantagem ilícita em prejuízo da CEF, consistente na realização de depósitos e na autenticação de boletos de cobrança por meio de agência lotérica, gerando crédito indevido em contas bancárias dos denunciados ou de terceiros (laranjas). 3. Reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal entre a data do fato e o recebimento da denúncia em relação a todos os réus.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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