Penal. Processo penal. Importação de agrotóxico. Tipicidade. Artigo 56 da lei 9.605/98. Transporte. Pós-fato impunível. Desclassificação. Súmula 337 do stj. 1. Em que pese o conceito de agrotóxico da Lei 7.802/89 esteja inserido no conceito de substância tóxica da Lei 9.605/98, o primeiro diploma legal é especial em relação ao preceito geral constante da Lei de Crimes Ambientais, devendo ser aplicado de forma preponderante sempre que a ação nuclear incriminada encontrar previsão em ambos os tipos incriminadores. 2. Não havendo criminalização da importação de agrotóxicos no artigo 15 da Lei 7.802/89, tem incidência o artigo 56 da Lei 9.605/98, constituindo a conduta posterior de transporte do produto em território nacional mero exaurimento do desígnio de internação e, portanto, pós-fato impunível. 3. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva em sede recursal, impõe-se a remessa dos autos à origem para que seja conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, em observância ao disposto na Súmula nº 337 do STJ.
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli
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