Penal e processo penal. Crimes ambientais. Alteração do aspecto de local especialmente protegido. Artigo 63 da lei 9.605/98. Obra no entorno de bem tombado por estado-membro. Competência da justiça estadual. Estando o imóvel em questão no entorno de bem tombado apenas por Estado-membro, não há interesse da União a firmar a competência federal do feito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio
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