Penal. Processual penal. Estelionato. Competência federal. Conexão. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. 1. Dando-se a absolvição pelo crime de falso, de competência da jurisdição federal, permanece este foro competente para o conexo crime de estelionato, na forma da perpetuatio jurisdictionis. 2. Materialidade e autoria do crime de estelionato comprovadas pela obtenção de pagamento para expedição de CNDs, após reconhecidas como falsas. 3. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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