RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Artigo 171, §3º, do código penal. Autoria não comprovada. Absolvição. Enquadramento jurídico. Alteração. Improvimento. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2. O conjunto probatório coligido aos autos não permite a formação de uma convicção segura quanto à autoria delitiva, não bastando, para tanto, a apreensão, na residência do denunciado, de uma máquina de escrever utilizada, em tese, para a falsificação do cheque emitido. 3. Alteração do enquadramento jurídico da absolvição para o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação. 4. Apelação criminal improvida.
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