Penal. Processual penal. Estelionato contra o inss. Auxílio-doença obtido mediante fraude. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que comprovam terem os réus, em conluio, possibilitado a percepção de vantagem indevida a terceiro, em prejuízo do INSS. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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