Penal e processual. Art. 171, § 2º, do CP. Delitos contra o sistema financeiro. Art. 4º e 16 da lei nº 7.492/86. Nulidades. Inocorrência. Crimes próprios. Gerente. Sujeito ativo. Participação. Possibilidade. Autoria e materialidade. Prova. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Impossibilidade. Prescrição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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