Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei nº 8.137/90. Lançamento fiscal. Imprescindibilidade. Processo administrativo. Conclusão. Nulidade da denúncia. Precedentes. Evasão de divisas. Artigo 22 da lei nº 7.492/86. Falsificação e uso de documentos falsos. CND. Contratos. Quadrilha. Ausência dos requisitos legais. Falsidade ideológica. Co-autoria. Prova. Sonegação fiscal. Conduta fraudulenta. Penas. Dosimetria. Restritivas de direitos. Prescrição.
Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
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