Apelação Criminal Nº 1997.70.02.012462-5/pr

Procuração falsa. Ajuizamento de ação revisional de benefício contra o INSS. Prejuízo. Competência da Justiça Federal. Estelionato. Apropriação indébita.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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