Penal. Processo penal. Nulidade do interrogatório. Presença do defensor. Art. 187 CPP (redação anterior ao advento da lei 10.792/2003). Falsidade de documento público. Art. 297 do cp. Súm. Nº 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Prescrição. Litigância de má-fé.
Rel. Juiz Artur Cézar De Souza
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