Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.
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