FALSIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE PROJETO DE LEI JÁ APROVADO. ALTERAÇÃO DE DATA E NÚMERO.
Rel. P/ O Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
FALSIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DE PROJETO DE LEI JÁ APROVADO. ALTERAÇÃO DE DATA E NÚMERO.
Rel. P/ O Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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