Penal. E processual. Crime contra a ordem tributária. Inciso IV do art. 1º da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da sanção. Art. 59 do cp. Personalidade. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Referência expressa na denúncia. Desnecessidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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