Art. 168 do CP. Apropriação indébita. Desvio de milho objeto de contrato de depósito mantido com a CONAB.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Art. 168 do CP. Apropriação indébita. Desvio de milho objeto de contrato de depósito mantido com a CONAB.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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