Penal e processual penal. Estelionato contra o INCRA. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Provas insuficientes sobre a participação do agente. Absolvição. Artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do delito. Fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Motivo torpe. Não configuração. Participação de menor importância. Artigo 29, § 1º, do Código Penal. Não configuração. Causas de aumento. Crime cometido contra entidade de direito público. Continuidade delitiva. Prescrição retroativa. Artigo 109, inciso V, c/c. Artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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