Apelação Criminal Nº 2000.71.00.019216-1/rs

Conexão. Art. 171, § 3º do CP. Estelionato contra o INSS. Aposentadorias fraudulentas. Condenação. Penas-base. Agravantes. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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