Apelação Criminal Nº 2000.71.08.011138-9/rs

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Dolo não demonstrado. Fragilidade da prova a embasar o decreto condenatório. Presunção de inocência.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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