CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
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