Apelação Criminal Nº 2001.70.00.013109-5/pr

Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. Competência federal. Frustração de direito laboral. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95). Possibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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