Direito penal. Resistência. Art. 329 § 1º do CP. Tipicidade. Forma qualificada. Oposição a ato legal que não se executa. Ofensa e agressão física a oficial de justiça no exercício do cargo. Princípio do juízo natural e/ou da identidade física. Violação. Inocorrência. Materialidade. Autoria e dolo. Circunstância judicial. Pena. Substituição. Impossibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses