Apelação Criminal Nº 2001.70.00.023271-9/pr

Crime contra a Previdência Social. Nova capitulação jurídica. Inexistência de nulidade. Cópias autenticadas. Validade. Uso de documento falso absorvido pelo estelionato na forma tentada. Súmula 17 do STJ. Aplicabilidade. Culpabilidade. Antecedentes. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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