Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Redução da pena. Prescrição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Redução da pena. Prescrição.
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