Penal. Benefício de ajuda de custo. Recebimento de valor maior. Fraude. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Dolo. Prescrição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Benefício de ajuda de custo. Recebimento de valor maior. Fraude. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Dolo. Prescrição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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