Estelionato. Não configuração. Lei 8137/90. Lei especial. Emendatio Libelli. Extinção da punibilidade do agente pelo pagamento.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato. Não configuração. Lei 8137/90. Lei especial. Emendatio Libelli. Extinção da punibilidade do agente pelo pagamento.
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