Prova ilícita. Ausência de comprovação. Crime ambiental. Furto. Receptação. Porte ilegal de arma. Erro de proibição.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prova ilícita. Ausência de comprovação. Crime ambiental. Furto. Receptação. Porte ilegal de arma. Erro de proibição.
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