Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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