Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Artigo 44, do Código Penal. Ex-prefeito municipal. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
