Penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque indevido de fgts. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo cpp. Pena. Dosimetria. Prescrição retroativa. Ocorrência.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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