Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. DL nº 201/67, art. 1º, III. Desvio ou destinação diversa de verbas públicas. Não comprovação. Ausência de dolo. Absolvição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. DL nº 201/67, art. 1º, III. Desvio ou destinação diversa de verbas públicas. Não comprovação. Ausência de dolo. Absolvição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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