Apelação Criminal Nº 2001.71.04.006015-6/rs

Carta precatória. Intimação. Conexão. Competência da Justiça Federal. Desacato. Atipicidade. Exercício da função. Policiais Militares Estaduais atuando em Rodovia Federal. Materialidade. Crimes sem vestígio. Prova testemunhal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Termo médio. Prescrição.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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