Penal e processo penal. Estelionato previdenciário. (art. 171, § 3º, do CP). Inserção de dados falsos em CTPS. Crime instantâneo. Dolo. Desclassificação da conduta de um dos co-réus operada pelo juízo ''ad quem.'' Pena-base. Circunstâncias judiciais. Incidência de agravantes (art. 62, I, e art. 61, II, alínea “g“, ambos do CP). Valor do dia-multa. Substituição.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses