Penal. Processo penal. Obtenção de patrocínio mediante fraude em prejuízo de sociedade de economia mista. Irregularidades na conta-corrente destinada ao creditamento da quantia objeto do patrocínio. Consunção. Gestão dos valores obtidos ardilosamente. Exaurimento do estelionato. Desvio de dinheiro público legitimamente possuído em razão do cargo público. Não-realização de crédito em conta-corrente. Absorção. Competência. Ausência de ofensa direta a bens, direitos ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Nulidade do processo.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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