Apelação Criminal Nº 2002.04.01.006782-3/rs

Crime contra o Sistema Financeiro. Competência. Justiça Federal. Denúncia. Inépcia descaracterizada. Apropriação indébita financeira. Consórcios. Crime próprio. Concurso de agentes. Dosimetria. Penas restritivas de direitos.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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