Apelação Criminal Nº 2002.70.00.069887-7/pr

Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Fundação de educação e cultura Espírita do Paraná. Entidade sem fins lucrativos. Dificuldades financeiras. Causa supra legal de exclusão da culpabilidade. Comprovação.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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