Apelação Criminal Nº 2002.70.01.003454-6/pr

Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput e § 3º, do cp. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Autoria e materialidade. Prescrição.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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