Penal. Artigo 334 do CP. Descaminho. Processo administrativo fiscal. Apuração de crédito tributário. Condição de procedibilidade. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Absolvição de ofício a réu que não apelou. Possibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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