Apelação Criminal Nº 2002.70.03.003559-3/pr

Penal e processo penal. Desvio de verba pública federal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Dosimetria.

Rel. Des. Artur César De Souza

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