Apelação Criminal Nº 2002.70.09.009663-0/pr

Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. FGTS. Rescisão fictícia de contrato trabalhista. Materialidade. Autoria. Dolo. Privilegiadora do § 1º do art. 171 do estatuto repressivo. Não aplicação.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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