Apelação Criminal Nº 2002.71.00.014614-7/rs

Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Prescrição. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dificuldades financeiras. Prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria da pena.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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