Falsidade ideológica. Uso de certidão de nascimento falsa para obtenção de carteira de identidade, título eleitoral e CPF. Princípio da consunção. Omissão na sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nulidade. Prescrição.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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