Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Forma equiparada. Art. 273, § 1º-b, iii e v do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução. Parâmetro. Delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 10 da lei nº 9.347/97. Armas de fogo de uso permitido sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Arts. 30 a 32. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Dosimetria das penas. Multa. Adequação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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