Apelação Criminal Nº 2002.71.04.001991-4/rs

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Preliminares afastadas. Escuta telefônica. Prova. Depoimentos policiais. Validade. Arts. 12 e 14 da lei 6.368/76. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa na associação. Exclusão.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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