Penal. Peculato. Art. 312, caput, primeira figura, do CP. Apropriação de valores recebidos de mensalidade de produtos. Funcionário dos correios. Autoria e dolo comprovados. Validade da prova proveniente do procedimento administrativo. Perda do emprego público.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!